Nota de Esclarecimento
A Prefeitura de Porto Velho/RO, representada pelo prefeito Municipal Hildon Chaves, vem a público esclarecer os fatos trazidos a público pelo Blog Entrelinhas e pelo jornal eletrônico Correio de Notícia na noite de ontem, domingo, 21 de janeiro.
O Executivo Municipal esclarece que tem como pilares basilares da gestão os princípios constitucionais e legais do Estado Democrático de Direito e sempre atuou com transparência e lisura.
A Prefeitura Municipal, por recomendação do Ministério Público do Estado, ainda em 2023, foi obrigada a fazer a contratação da empresa Ecofort, que tem como sócia a empresa Amazon Fort para a destinação final dos resíduos sólidos. A coleta e transportes dos mesmos resíduos, por força de uma Ação Judicial e Acordo firmado em juízo, é efetuada há mais de 15 anos pela Empresa Marquise Ambiental. Desde 2020, a Prefeitura, por determinação do TCE/RO, deflagrou Processo Licitatório para a contratação definitiva de uma empresa para realizar os serviços acima.
Contudo, o próprio TCE/RO, após a deflagração do processo licitatório, suspendeu o mesmo em consequência de impugnação ao certame da Empresa Amazon Fort. Após alguns esclarecimentos, o processo foi liberado para que houvesse a continuidade. Após duas fases da licitação, mais uma vez o TCE/RO suspendeu o processo alegando questões que já haviam sido esclarecidas anteriormente pela municipalidade, retardando mais uma vez o processo licitatório. Desde então, a Prefeitura tem se colocado à disposição da Corte de Contas, mas até o momento não houve qualquer deliberação para a resolução definitiva com objetivo de liberar o município para a continuidade do processo licitatório. Por outro lado, o Ministério Público emitiu recomendação na última semana para que a Prefeitura definitivamente resolvesse a questão da coleta e transporte de resíduos. Ocorre que a Prefeitura vem tentando há quase 3 anos realizar o processo licitatório para resolver definitivamente o caso, porém, sem sucesso devido as paralisações ordenadas e reiteradas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O Poder Executivo da capital reafirma o compromisso com a transparência e acima de tudo espera dos órgãos de controle uma celeridade nos processos de fiscalização dos contratos do município, buscando sempre o bem-estar do cidadão da capital.
