terça, 12 de novembro de 2019

GERAL

Energisa posterga criação de conselhos de consumidores em Rondônia

04/10/19 18:16

Porto Velho, RO – O terceiro protesto realizado nesta Capital contra os aumentos considerados abusivos nas contas de energia elétrica e de cortes sem aviso prévio aos consumidores da CERON, empresa do Grupo ENERGISA, na quarta-feira (03.10), abriu um novo leque a favor dos clientes/consumidores para que a levem à Justiça.

O fato novo, além das supostas adulterações nos medidores implantados nos imóveis que estariam viciados, suspeitas já de conhecimento da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE), agora, é a recusa da empresa em não querer criar, organizar e instalar o Conselho do Consumidor de Energia Elétrica (CCEE), recomendado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Desde o governo Lula da Silva, a agência ‘é obrigada através da Lei nº 8.381/1993, além de determinar que as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica no país, devem criar os Conselhos de Consumidores para atuação em suas respectivas áreas de concessão, formado por igual número de representantes das principais classes de consumo’.

De acordo com o consultor José Ricardo Costa – com escritórios em Porto Velho e Goiânia -, ‘a ANEEL regulamentou as condições gerais para criação, organização e o funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica em todo o país’. Segundo ele, a Resolução Normativa nº 716/2016, resultado da Audiência Pública 77/2015, também fixou critérios do reagrupamento das áreas de concessão e o tratamento tarifário das áreas de concessão.

Por essa legislação, ‘fica evidente que, desde que a CERON/ENERGISA começou a operar nos estados da Amazônia e, especialmente, no Acre, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso, teria um prazo de até 60 dias para instalar todos os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica que, agora, insistiria em postergar a criações, instalação e funcionamento ao arrepio da Lei’, completou José Ricardo Costa.

No caso específico de Porto Velho, desde o governo de Confúcio Moura, todas as Resoluções Normativas baixadas pela ANEEL referentes à criação, organização e funcionamento dos Conselhos dos Consumidores de Energia Elétrica, entre as de números 451/2011 e 716/2016, ‘não obedecidas pelas concessionárias, resultando numa grande afronta aos critérios legais que as obrigam a fazê-las’, aponta José Ricardo.

Conforme estabelece a legislação vigente, a CERON/ENERGISA ainda não foi notificada pelos órgãos de controle ligados ao Ministério Público (MPE-MPF) para que seja obrigada a implantar os Conselhos de Consumidores no Estado, bem como, na impossibilidade de que ainda existam, ‘reagrupá-los na nova gestão das concessionárias estabelecidas pela ANEEL’, ressalta a presidente da Associação Beneficente de Amigos e Voluntários do Bairro Mariana (ABVAM), a ativista social Irmã Cleonice.

O QUE É O CONSELHO – O objetivo da criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica no país, segundo o que ficou determinado nas Audiências Públicas realizadas com base na Lei nº 8.381/1993, ‘é reunir os representantes das entidades para opinar sobre os serviços oferecidos pelas concessionárias à população’.

Em linhas gerais, os Conselhos, são entidades participativas e voltadas para fazer avaliações e análises das questões ligadas a fornecimento de tarifas e adequação dos serviços prestados ao consumidor final, no caso especifico da CERON, empresa do Grupo ENERGISA – que agora se nega a constituí-los em todo o Estado de Rondônia. 

Com a negativa da Superintendência de Rondônia em atender as demandas dos consumidores através dos Conselhos de Consumidores e/ou do Diretor-Ouvidor para o Estado, ‘a obstrução do acesso à empresa levou a deflagração de protestos eventuais em desfavor da concessionária que, em fevereiro deste ano, experimentou a sensação de que ‘já não era bem-vinda por se reacusar a revisar sua política de atuação e cobranças tarifarias’, afirmou Irmã Cleonice do bairro Mariana.

Fonte

da Redação/CNR | Por Xico Nery



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