sexta, 18 de outubro de 2019

JUSTIÇA

1º Seminário Regional Integrado para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é realizado em Porto Velho/RO

20/09/19 09:06

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região correalizou e sediou nos dias 16 e 17 de setembro, junto com diversas entidades, o 1º Seminário Regional Integrado entre as Carreiras Jurídicas para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: A Aprendizagem Profissional em Expansão. O evento contou com a presença de alunos de  escolas públicas de ensino médio e do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), magistrados e servidores além das autoridades que compuseram a mesa, incluindo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, que realizou a conferência de abertura dando ênfase em questões que envolvem desenvolvimento sustentável, econômico, social e ambiental.

A programação contou com palestras, debates, exibições cinematográficas, apresentações culturais e conferências que abordavam temas como Trabalho Infantil, Programas de Aprendizagem, Proteção às Crianças e Adolescentes em situação de Vulnerabilidade, Desenvolvimento Sustentável e demais questões socioambientais.

“Atuação do Judiciário Trabalhista na Erradicação do Trabalho Infantil e no Estímulo à Aprendizagem”

Após as apresentações culturais realizadas pelo grupo Corais Vozes do Madeira do Tribunal de Justiça, Canto Livre do Ministério Público, do Grupo Cantadô e da canção do Hino Nacional, as autoridades representantes do TRT14; da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem; Ministério Público do Trabalho (MPT); Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron); Ministério Público Estadual (MP); Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), da Defensoria Pública e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) compuseram a mesa.

A coordenadora regional da Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, deu ênfase em sua fala sobre a importância da união das carreiras jurídicas ali representadas na mesa para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O presidente do TRT14, desembargador Osmar J. Barneze, agradeceu a presença das autoridades em nome da coordenação e dos correalizadores do Seminário, ressaltando a união de esforços no âmbito jurídico promovido pelo evento, e os esforços que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região vem pondo em prática para combater o trabalho infantil e promover o estímulo à aprendizagem.

Conferência de abertura

A conferência de abertura realizada pelo ministro Lelio Bentes Corrêa tinha como tema: A Atuação do Judiciário Trabalhista na Erradicação do Trabalho Infantil e no Estímulo à Aprendizagem, sob a  Perspectiva dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Na ocasião, o ministro abordou problemas ambientais e sociais que vêm ganhando notoriedade das autoridades responsáveis nos últimos meses, bem como da sociedade como um todo, a exemplo das queimadas, poluição, qualidade de educação e trabalho, igualdade de gênero, erradicação da pobreza e da fome e desenvolvimento sustentável, apresentando a agenda ONU de 2020-2030 e seus projetos.

Lelio Bentes também destacou as contribuições que a Justiça do Trabalho, através dos TRTs, e do Ministério Público do Trabalho vem realizando para assegurar o trabalho descente equitativo e de qualidade, promovendo a inclusão e equidade. Citou o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, as Comissões Regionais em todos os TRTs e a instituição do Programa Adolescente Aprendiz: “Esse trabalho que se desenvolve no TRT14 não é um trabalho apenas local, muito menos regional e nem meramente nacional. Faz parte de um esforço universal de resgate de um patamar mínimo de civilidade, que nos ponha, em termos, com a necessidade de manter uma existência digna e que permita a continuidade do próprio planeta. Isso dá um sentimento forte de urgência, mas também um sentimento de união. Não estamos sozinhos”.

“Piores Formas de Trabalho Infantil”

No segundo dia do evento (17), as apresentações culturais foram realizadas pelos alunos da rede pública de ensino, pela edição do Festival Estudantil Rondoniense de Arte (FERA), iniciando com a apresentação “A Dança do Gogumbá”. Logo após, a procuradora do trabalho do MPT, Patrícia de Mello, abordou o tema “Experiências Exitosas da Promoção de Políticas Públicas de Proteção ao Trabalhador Adolescente e Estímulo à Aprendizagem no Brasil”.

Patrícia de Mello Sanfelici, que já foi coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente (COORDIFÂNCIA), ressaltou as formas de atuação do Ministério Público do Trabalho sobre o contexto do trabalho, e as campanhas publicitárias sob a hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil, e as demais ações socioeducativas promovidas pelo MPT, juntamente com um levantamento dos resultados positivos obtidos através desses projetos.

Os alunos da escola Barão dos Solimões do projeto FERA apresentaram “Um Toque em Favor das Matas” na volta do intervalo, com instrumentos indígenas, sob orientação do professor Bira Lourenço. Logo após, o juiz do trabalho substituto do TRT14, Marcelo Tandler, juntamente com a procuradora regional do trabalho do MPT da 9ª Região, Mariane Josviak ministraram a palestra com o tema “Contratação de Aprendizes por Órgãos Públicos e Adolescentes Vulneráveis, socioeducandos e casos de acolhimento. Exposição a defensivos Agrícolas (agrotóxicos) Nas Relações de Trabalho. Piores Formas de Trabalho Infantil. Tutela do Meio Ambiente Laboral”.

O juiz Marcelo Tandler começou a palestra falando sob seu ponto de vista pessoal, falando sobre como o evento o fez refletir sobre as próprias ações e comportamentos no que diz respeito ao trabalho infantil nas ruas. Também lembrou de ações promovidas pelo TRT14 na Semana Nacional de Aprendizagem. A procuradora Mariane Josviak ressaltou as dificuldades que o MPT encontra na realização das intervenções em casos de Trabalho Infantil com empresas no setor privado, tanto pela falta de informações no que envolve o trabalho sob aprendizagem quanto por omissão de responsabilidade. Explanou para os presentes sobre os procedimentos investigatórios e inquérito civil, bem como as bases jurisdicionais de implementação dos programas de aprendizagem.

A Lista TIP (Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil), que é uma classificação adotada para definir as atividades que mais oferecem risco à saúde, também foi exposta pela procuradora, que deu ênfase nas formas de trabalho escravo, exploração sexual, tráfico de crianças e realização de atividades ilícitas. Enquanto debatia com o público pontos de enquetes públicas realizadas sobre o tema, Mariane citava exemplos que demonstram a importância da inserção dos jovens, principalmente em situação de vulnerabilidade, no mercado de trabalho através dos programas legais de aprendizagem.

“Instituições Jurídicas Estaduais e Seu Papel No Combate Ao Trabalho Infantil”

O juiz vice-diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, Guilherme Ribeiro Baldan foi presidente da mesa do Painel, que teve como tema “Instituições Jurídicas Estaduais e Seu Papel No Combate Ao Trabalho Infantil E No Estímulo À Aprendizagem Profissional”. O promotor de justiça e secretário-geral do Ministério Público Estadual de Rondônia, Marcos Valério Tessila Melo falou sobre “O Papel da Defensoria Pública na Defesa dos Interesses da Criança e do Adolescente” no Painel. Maríllya Godin Reis, defensora pública do estado de Rondônia desenvolveu o tema “O Sistema OAB – Incentivo e Contribuições ao Fortalecimento das Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Representando a OAB Seccional Rondônia, a corregedora e ouvidora da OAB/RO Aline Corrêa também se juntou ao Painel.

O promotor Marcos Valério trouxe dados sobre o Comitê Gestor de Combate ao Trabalho Infantil do Estado de Rondônia com os objetivos, órgãos envolvidos e as ações feitas por esses órgãos, bem como seus papeis no Comitê. A metodologia utilizada pelo Comitê em sua atuação, bem como as conquistas atingidas foram expostas ao público, como a redução do índice de trabalho infantil em Rondônia saindo do 3º para o 17º lugar no Ranking Nacional.

Maríllya Godin iniciou sua fala falando sobre a formação da Defensoria Pública e a diferença da atuação em relação ao Ministério Público, explanando questões sobre medidas socioeducativas aplicadas ás vítimas como também para os infratores, na parte civil da Defensoria Pública, que não atua somente na área criminal. Os projetos e ações da Defensoria Pública que tratam sobre a iniciação sexual precoce e adoção, como  também a entrega protegida  de recém-nascidos nos hospitais para evitar desvios de crianças entregues nos hospitais e demais intervenções de proteção da Defensoria à crianças e adolescentes.

A corregedora Aline Corrêa trouxe dados sobre o cuidado e proteção de crianças e adolescentes brasileiros pelas instituições responsáveis, reforçando ainda mais a relevância da parceria das instituições do judiciário no combate ao trabalho infantil, expondo as ações que a seccional de Rondônia da OAB vem realizando em seus municípios.

Fonte

SECOM



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