quarta, 23 de outubro de 2019

JUSTIÇA

Magistrados não devem julgar casos envolvendo terras devolutas da união, afirma ex-juízes

02/08/19 12:04

Porto Velho, RO – Apenas alguns órgãos de controle no âmbito da Justiça Estadual e Federal acreditados na Amazônia alertariam os cidadãos nacionais em suas respectivas jurisdições sobre possíveis casos de golpes de processos falsos supostamente existentes no entorno dos foros nas Comarcas amazonenses.

Esse entendimento é parte de resultados a que chegaram lideranças agrárias, ambientais e indígenas após participarem de uma Audiência Pública promovida na Assembléia Legislativa de Rondônia, realizada pelo deputado estadual Lazinho da Fetagro – ex-PT e agora, do Partido da República, da deputada Jaqueline Cassol e do secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Cláudio.

O evento foi realizado sob a chancela da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que, naquela ocasião, fez o lançamento da edição do ‘Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2018’ com os novos números de trabalhadores rurais vítimas de crimes de mando e assassinatos sob o patrocínio já explícito de fazendeiros, madeireiros e velhos conhecidos grileiros que atuam em invasões de terras devolutas da União em todo o País.

Por não estarem informados sobre seus direitos e da atuação dos Tribunais e órgãos de controle agrário, mineral e ambiental, trabalhadores rurais e cidadãos, de uma forma geral, na opinião de parte de advogados consultados por este site de notícias, ‘face à baixa escolaridade deles, esses cidadãos ficariam à mercê dos golpes dos processos e do uso de agentes do Estado supostamente atuando em ações não autorizadas da Justiça’.

Sobre o assunto, já na década de 80, quando ainda se implantava o Ministério Público Estadual (MPE), nas instalações do legendário Hotel Sumaúma, na esquina das ruas Campos Sales e D. Pedro II, em discurso inflamado na Câmara Municipal, os vereadores Clóter Saldanha da Mota e Abelardo Castro (MDB), denunciavam ‘a forte atuação de grileiros atuando nas hostes do INCRA estadual e no então Governo Territorial’.

Galo Velho, Zé do Brejo, Militão, Lobo e tantos outros menos famosos sempre foram acusados pelos três políticos emedebistas, tanto no antigo do Legislativo Municipal, de ‘circularem com muita desenvoltura ante os Superintendentes e Procuradores do INCRA estadual. À época, esse quarteto do latifúndio local teria sido beneficiado com as mais férteis faixas de terras, de Porto Velho, Ariquemes a Vilhena, criados dos antigos Núcleos de Assentamentos Rurais (NUARs).

Já naquela época, a desinformação aos cidadãos tipificados ‘posseiros da União’ com perfil elaborado pelo INCRA nacional e muitas vezes, não levado em conta pela Superintendência Estadual do órgão, ‘imperava no meio rural composto dos projetos Burareiros I e II e também nas áreas do PROBOR I e II’, revela um dos ex-secretários de Agricultura do ex-Território e do Estado nos 1985-85, assíduo frequentador do legendário jornal O PARCELEIRO.

Com isso, a partir da realização de campanhas prévias por parte dos tribunais e órgãos de controle agrário, mineral e ambiental, com foco nos meios rurais e urbanos, onde ainda predominam ocupações de grandes faixas de terras devolutas da União, nos Municípios ou nos Estados, diz o consultor José Ricardo Costa (com escritório em Porto Velho e Goiânia), os falsos processos que tentam induzir magistrados ao erro seriam, possivelmente, abortados’, declara.

FATO INUSITADO – A Reportagem de o CORREIO DE NOTICIA recebeu em primeira mão um vídeo em que um suposto oficial de Justiça esteve em uma associação de chacareiros num final de semana. Segundo ele, ‘preciso do último mapa do Lote 1 das terras do setor chacareiro Jardim Santana  à estrada dos Periquitos’, exigiu aos dirigentes locais.

De interrogador a interrogado, o suposto Oficial anunciou que estava a serviço das Varas Cíveis e Criminais do Juízo rondoniense e ameaçou chacareiros de desobediência à Justiça. Mas logo capitulou ante a uma ligação a Policia por parte de testemunhas. O fato foi comunicado à Presidência do Tribunal através da Assessoria de Comunicação da Corte.

Esse tipo de fato tem se tornado recorrente não só nos setores de chácaras da Zona Leste, Estrada da Coca-Cola, Colônia Viçosa, Estrada dos Periquitos e dos Japoneses, como em projetos de Assentamentos sob a responsabilidade das Superintendências Estaduais do INCRA na Amazônia e, especialmente, em ocorrências já registradas na tríplice divisa dos estados do Acre, Rondônia e Amazonas.

De acordo com dois ex-delegados da Polícia Federal já aposentados, segundo ele, ‘são nessas ocasiões que falsos corretores de imóveis e até milicianos contratados por grileiros tentam se passar como Oficiais de Justiça ou esses no papel de bandidos em ações de intimidação e ameaças a incautos cidadãos’.

Um magistrado aposentado pelo Foro Cível e Criminal com visão diferente de outros colegas sobre mortes nos campos do Brasil – ele não terá a identidade revelada – disse, nessa quinta-feira (01/08), que ‘pode ser que haja um projeto de matança de lideranças em Volga no País e, especialmente, na Amazônia Oriental e Ocidental’, que concentraria mais de 57% dos assassinatos por crimes de mando envolvendo fazendeiros, madeireiros e grileiros.

Segundo ele, ‘essa medida extrema já foi apontada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) ao Governo Federal através da Ouvidoria Agrária do INCRA/MDA, mas não levaram em conta que os assassinatos de sem terra, ativistas ambientais, indígenas e pescadores em rios amazônicos já atingiram mais de 105% em meia década e que agora tende a recrudescer se a intolerância for ignorada pelo atual Governo’.

Sobre a questão dos falsos processos, o ex-magistrado lembrou que no sul do  Amazonas  com extensão aos estados do Acre e Rondônia, os casos de falsos oficiais de Justiça, corretores e policiais na disfunção de  seus postos se tornaram recorrentes quando à serviço de terceiros, seja no campo ou na cidade’.

Ele ressaltou ainda que, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal faz um trabalho de alertas constantes à população sobre vários tipos de golpes afetos à questão agrária (Títulos, ambiental “licenciamentos e laudos georreferenciais” e outros tipos de falsificação de documentos que, a olho nu, podem induzir magistrados a tomar decisões sem que esteja competência para os fatos).

Ele citou o caso das ações subscritas por advogados a pedido de fazendeiros, madeireiros e grileiros que tentam se apossar de terras devolutas da União e até mesmo em faixas desmembradas para estudos de regularização fundiária ambiental e que são entregues a terceiro, através de medidas monocráticas tomadas por chefias de recursos fundiários dos INCRAs estaduais.

– Nesse caso, os desmembramentos, do ponto de vista legal, devem ser feitos para darem sequência aos novos Projetos de Assentamentos de famílias já cadastradas pelo INCRA, com base no Plano Estadual de Reforma Agrária (PERA), arrematou o ex-Magistrado.

Enfim, ele ressaltou ainda que, ‘laudos novos e certificações georreferenciais recentes, no caso de disputa pela posse da terra entre fazendeiros e acampados em terras devolutas da União, na inicial das análises, segundo ele, qualquer magistrado estadual deve se julgar suspeito e repassar as ações ao Juízo Federal’, completou a fonte de o jornal CORREIO DE NOTICIA.

Fonte

da Redação/CNR | Por Xico Nery



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