segunda, 11 de novembro de 2019

POLÍTICA

Prefeitos invadem centro administrativo contra cortes do Fitha

24/06/19 23:38

Governador Marcos Rocha anunciou corte de R$ 9 milhões no repasse do Fhita e causou indignação entre os prefeitos rondonienses

Trinta e cinco prefeitos dos mais diversos municípios do estado de Rondônia montaram acampamento no Palácio Rio Madeira para tentar uma audiência com o governador Marcos Rocha (PSL) a fim de tratar sobre uma decisão do governo do Estado de cortar R$ 9 milhões do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (FITHA). Depois de muita insistência, os prefeitos foram recebidos pelo vice-governador José Jodan e pelo chefe da Casa Civil, José Gonçalves Junior, que informaram aos prefeitos que o Governo do Estado irá rever a situação e deverá voltar atrás da decisão de corte dos recursos.

De acordo com a Associação Rondoniense de Municípios (Arom) “a movimentação dos prefeitos foi um manifesto formal de insurgência a um ato monocrático, inconstitucional e irresponsável para com o trato público dos recursos arrecadados da população, com finalidade pré-definida à manutenção das estradas rurais pelas administrações locais”.

O movimento municipalista exigiu do governador Marcos Rocha e de sua equipe de governo uma reconsideração quanto ao corte de R$ 9 milhões sobre os recursos do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação (FITHA), na parte pactuada aos municípios.

O Presidente da AROM e prefeito de Theobroma, Cláudio Santos, pondera que a decisão administrativa estadual de cortar o dinheiro do Fitha induz os prefeitos a desconformidades com os normativos legais, pois estes já elaboraram suas peças de execução orçamentária com base na própria planilha de valores de repasse acordado pelo Governo, por meio do DER e AROM e, convênios já celebrados com os prefeitos.

A AROM também lembra que o Fundo é composto de arrecadação de ICMS, sendo, portanto, que tal medida monocrática atentou contra a Constituição Federal, que estabelece em seu que “vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.

No mesmo sentido, a associação alerta que a medida compromete a implementação de políticas planejadas para a infraestrutura rural, que atende amplamente o interesse público, vez que se constata uma alta expectativa da comunidade produtiva quanto a manutenção das vias rurais, sem contar o cerceamento do direito de ir e vir, que acarretará em atrito entre as comunidades e os gestores locais.

Claudio Santos também destaca que as prefeituras não dispõem de estrutura técnica de elaboração de projetos para uma readequação em tempo hábil de aproveitar o período de estiagem. “Tendo em vista a evidente ameaça ao interesse público, a iminência de exposição dos gestores locais às severas sanções legais, as quais dá causa o DER, em razão do seu descumprimento com o pactuado com os municípios, o movimento municipalista aqui formado pelos prefeitos e prefeitas de Rondônia, representados pela AROM requereu providências urgentes”, disse.

Fonte

Por Jocenir Santanna / Diário da Amazônia



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